Rafael Bernard Araújo

Caro companheiro,

A CPMF, quando surgiu em 1996, era apenas uma contribuiçao provisória criada para salvar a saúde pública, uma vez que o Sistema Único de Saúde estava em xeque, vivendo grandes tragédias.

Passados 11 anos de sua criaçao, corremos o risco de que se torne definitiva, contrariando o desejo da populaçao brasileira, que é ser desonerada, liberada deste ônus. Assim, manifestamo-nos contra a suposta necessidade de prorrogaçao, pelo Governo, da vigencia da CPMF.

Para que nosso apelo seja ouvido e atendido, solicitamos o seu apoio, que poderá ser expresso mediante adesao ao abaixo-assinado encontrado na seqüencia do texto explicativo, e que será encaminhado aos poderes públicos competentes.

Paulo Skaf
Presidente

Assine o manifesto contra a CMPF: http://apps.fiesp.com.br/pesquisas/cpmf/Cpmf.asp. Veja quem são os assinantes em http://apps.fiesp.com.br/pesquisas/cpmf/Participantes.asp.

Manifesto da Sociedade Brasileira contra a Manutenção da CPMF

A rigor, 1996 foi o primeiro ano de pleno funcionamento de uma nova moeda, o Real, implantada dois anos antes. O Plano Econômico do Governo Fernando Henrique, que havia banido a inércia inflacionária e estabilizado a moeda, alcançava 75% de aprovação nas pesquisas de opinião pública em todo o Brasil.

Sob a euforia da sociedade com um novo tempo de economia forte e sinais de retomada do crescimento, surgiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para salvar a saúde pública, então passando por sucessivos escândalos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) estava em xeque, vivendo grandes tragédias: mortes por contaminação em hemodiálise em Pernambuco; vacinas causando vítimas em São Paulo; idosos maltratados no Rio de Janeiro; bebês mortos em UTI’s no Ceará e no Espírito Santo. Algo precisava ser feito, e não havia recursos.

Mais uma vez, a solidariedade e a generosidade do povo brasileiro assimilaram a CPMF, um novo custo direto. A CPMF era apenas provisória. Mas, o tempo passou e lá se vão 11 anos desde a sua criação. No ano seguinte ao do surgimento da contribuição, a carga tributária brasileira foi quase de 27% do PIB. Já em 2006, havia crescido e atingido 33,7% do PIB. Ou seja, uma década depois do surgimento da CPMF estamos pagando cerca de mais sete pontos percentuais de impostos sobre o PIB. E não se recebe esse montante, nem de longe, em serviços do Governo.

O cidadão brasileiro — além de arcar com uma das maiores cargas tributárias do planeta —, ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola e outros benefícios privados para sobreviver. O Governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano. A CPMF, que era provisória, continua sendo prorrogada, agora sem “justo” motivo. Estamos sob a ameaça de que se torne definitiva na contramão do que a sociedade pretende —, que é ser desonerada para diminuir o Custo Brasil, aumentar a competitividade, abaixar preços, gerar novos empregos.

Reduzir impostos é possível, como demonstra o estudo desenvolvido pela Fiesp anexo a este manifesto de inúmeras entidades da sociedade civil brasileira — uma forma de contribuir para a conscientização da importância dessa salutar medida. Sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do Governo, é possível cortar gastos públicos e eliminar a suposta necessidade de prorrogação da CPMF. Reduzindo a taxa de juros, por exemplo, teríamos outra medida do governo capaz de gerar substantiva economia aos cofres públicos, sem falar de maior crescimento no PIB.

Assim, todas as entidades abaixo que, unidas na sua grande representatividade, subscrevem este manifesto, exigem do Governo Federal o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no seu prazo, bem como, a não prorrogação ou criação de um novo tributo que a substitua. Para o bem do Brasil.

São Paulo, 9 de maio de 2007.

É preciso divulgar e aplaudir as iniciativas que encontramos dentro do governo para o desenvolvimento. Infelizmente, podemos perder muito tempo pontuando as decisões burocráticas que emperram a evolução do nossa país e tão pouco tempo temos de conhecer e espalhar as boas atitudes. É impreterível, portanto, que sejam divulgadas e alardeadas, pois há bons exemplos de administração públicas no Brasil.

As belas exceções, ainda que em alguns casos possam ser medidas impopulares, demonstram a força de vontade e real desejo de trabalhar para o eleitor, o crescimento do país, a melhora da gestão pública, a criação de um ambiente propício ao verdadeiro plano de aceleração do crescimento, não aquele tapa-buraco divulgado pelo governo.

As micros, pequenas e médias empresas é que se favorecem com isso. E o mercado nos mostra o acerto em favorecê-las, pois elas crescem mais do que as grandes.

Ataque à burocracia

Insatisfeitos com a vergonhosa marca de 152 dias, em média, para a criação de uma empresa no Brasil, Alagoas criou uma forma de desburocratizar esse processo, principalmente para os micro e pequenos empresários. As Centrais de Atendimento Empresarial Fácil reúnem em um só local instituições municipais, estaduais e federais responsáveis pelo processo de legalização de empresas. Em Maceió, dos 124 dias anteriores, hoje já é possível abrir uma empresa em apenas seis dias. A Central funciona como uma linha de montagem, concentrando dez órgãos públicos em um mesmo lugar e com guichês dispostos na ordem ideal para análise dos documentos - um papel analisado é transferido para a mesa ao lado até a conclusão do processo. Todo os atestados e certidões negativas também são retirados na Central.
Ao todo, 24 documentos foram dispensados. Documentos que precisavam ter uma cópia para cada órgão, como a carteira de identidade dos sócios, só são exigidos uma vez, ou seja, uma cópia para todo o processo. Na capital, a criação da Central rendeu a regularização de 8 000 negócios e a taxa de arrecadação da prefeitura cresceu 140%. O projeto foi concebido e posto em prática pelo Sebrae alagoano.

Compras pelo computador

O volume de 3,8 bilhões de reais das compras do governo de Minas Gerais, o que comprometia o orçamento até para o pagamento do funcionalismo, incentivou o governador Aécio Neves a uma nova medida para gerenciar as compras, já que cada órgão realizava suas licitações separadamente. A solução, que concentrou as compras, foram os pregões eletrônicos. “Com essa mudança, ganhamos economia de escala e fornecedores”, diz Ana Cristina Braga Albuquerque, diretora da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio de Minas Gerais. Os pregões correspondem a 97% das licitações do estado, o primeiro a tornar obrigatório o uso de pregões eletrônicos para licitações de bens e serviços.

Com os pregões, os processos de licitação ganharam transparência, é aberto a todos os interessados, evita arranjos entre os concorrentes e joga os preços para baixo. A economia de Minas é de 803 milhões de 2003 a 2006, um ganho de 23% sobre o valor inicial das compras. A digitalização dos processo também permitiu um total controle, desde o planejamento até o pagamento. A tecnologia sendo usada para acelerar o crescimento e sendo um instrumento para os gestores públicos.

Cidade plugada

“Aqui, a infra-estrutura montada para informática tem a mesma prioridade das redes de água, luz e transporte”, diz Franklin Dias Coelho, coordenador-geral do projeto Piraí Digital. O município fluminense, distante 80 quilômetros do Rio de Janeiro, desde 2004, incluiu seus 23 000 habitantes no mundo digital. O projeto atende às escolas municipais, que deixaram de usar o computador apenas na aula de informática, e permitiu um convênio com as três universidades públicas do Rio de Janeiro. Os alunos formados no Ensino Médio podem estudar sem sair do município, pois as aulas são disponibilizadas pela internet. Pela cidade e nas zonas rurais, foram dispostos quiosques digitais para que a população possa acessar ofertas de emprego, serviços da prefeitura, reclamações e pedidos por uma ouvidoria online, cotações de produtos dos campos, preços de insumos, além de ter à disposição 25 000 endéis gratuitos.
O prefeito de piraí, Luiz Fernando de Souza - atual vice-governador do Rio de Janeiro -, usou o programa de financiamento do BNDES para modernização tributária dos municípios. Ele descobriu que o valor gasto para conectar as secretarias era suficiente para incluir as escolas da região e também terminais públicos. A complementação do orçamento se deu na parcerias com empresas instaladas no município. A cidade conquistou três prêmios internacios e três nacionais pelas instalações da rede híbrida de banda larga. Em uma reportagem da Newsweek, em 2006, sobre oferta de acesso à internet, Piraí foi uma das conco apontadas, ao lado de Nova Iorque, Londres, Tóquio e Auckland. A afirmativa de Flanklin Dias Coelho sintetiza o desenvolvimento proporcionado: “No passado, investir em estradas era a forma mais rápida de conseguir o desenvolvimento. Atualmente o caminho do crescimento são as infovias”. Veja os prêmios conquistados na página do projeto (http://www.piraidigital.com.br/).

Combate à informalidade

Porto Alegre resolveu lidar com o mercado informal dos camelôs criando os centros populares de compra (CPCs), um investimento de 12 milhões de reais (bancado pela iniciativa privada), com o propósito de transferir e formalizar os camelôs. A prefeitura busca um valor compensador que convença os ambulantes a irem para os CPCs. Esse valor é calculado de acordo com o custo atual para estocagem e transporte diário que os ambulantes têm com suas mercadorias, praticamente fazendo com que os camelôs continuem com os mesmos gastos, mas agora legalizados e fazendo com que a prefeitura aumente a receita alargando a base de contribuintes, ao invés da alternativa costumeira, aumentar impostos.

O incentivo para a legalização da economia, uma das prioridades da atual administração gaúcha, foi a agilização no tempo para liberação do alvará de funcionamento. O que antes demorava 20 dias, passou para 15 minutos. Para os que não possuem todos os documentos em ordem, é expedido um alvará provisório para que se regularize a situação, medida já em uso desde setembro do ano passado. Já são mais de 1 000 alvarás provisórios expedidos, mais uma ferramenta para o combate aos 40% de ilegalidade da economia local.

O programa foi concebido pelo prefeito, José Fogaça, quando este assumiu o cargo, junto com o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, que ofereceu seus técnicos e os da Fundação Christiano Ottoni, de Minas Gerais, para ajudar a prefeitura a adotar ferramentas modernas de gestão e treinar os funcionários. A verdadeira PPP.